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Discussão Pública: Alteração ao PDM no âmbito do RERAE

 

Com a entrada em vigor do D.L. n.º 165/2014, de 5 de novembro - RERAE, a Administração Central cria um mecanismo que permite avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas (estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos), que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Compete por isso ao executivo municipal, promover a alteração,  do instrumento de gestão territorial, nomeadamente o PDM, no sentido de contemplar a regularização dos estabelecimentos ou explorações.

Nesse sentido a Câmara Municipal deliberou em 16 de agosto de 2018, proceder a abertura do período de discussão pública, relativo à respetiva alteração, conforme o n.º 2 do art. 12º do RERAE, que decorrerá em conformidade com o Aviso em anexo

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