Atividade de Acampamentos Ocasionais

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As previstas no Regulamento de Taxas do Município Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do cartão de contribuinte; 4. Autorização do proprietário do prédio onde ocorrerá o acampamento, com indicação do tempo máximo permitido; 5. Planta de localização; Documentos que o requerente pode ainda apresentar: Caso não o faça, compete à Câmara Municipal solicitar parecer às seguintes entidades: 1. Delegação de Saúde; 2. Guarda Nacional Republicana;