Queimadas

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do cartão de contribuinte; 4. Planta de localização; 5. Parecer dos Bombeiros;