Alvará Sanitário

Base Legal: Decreto-Lei n.º 234/2007 Regulamento: Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de identidade; 3. Número de Contribuinte; 4. Original do alvará sanitário; 5. Fotocópia da escritura notarial ou contrato de cedência do estabelecimento; 6. Cópia do modelo de declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (anexo à Portaria n.º 573/2007, de 17 de Junho).