Concessão de Carta de Caçador

Base Legal: Decreto-Lei n.º 202/2004 Taxas: 10,00€, ao qual acresce o impresso da carta de caçador no montante de 0,25€ Impostos: Isento Documentos necessários: 1. Requerimento da Direcção Geral dos Recursos Florestais; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do Número de Identificação Fiscal; 4. Documento comprovativo da aprovação em exame; 5. Atestado médico comprovativo de que não é portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça ou, ainda que portador de tal anomalia ou deficiência, a mesma só limite o interessado a exercer a caça com o emprego de fogo, arco ou besta; 6. Certificado do registo criminal; 7. Duas fotografias tipo passe (a cores); 8. Impresso da carta de caçador; 9. Quando menor, não emancipado, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.