Cartão Municipal do Idoso

Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Impostos: Isento Documentos necessários: 1. Impresso de adesão; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Duas fotografias; 5. Declaração de rendimentos do agregado familiar; 6. Declaração da Junta de Freguesia, onde deve constar o número de eleitor e a sua data de emissão, que confirme a residência e a composição do agregado familiarBenefícios: - Descontos de 30% nas taxas municipais, com execpção de todas as taxas relativas a operações de loteamento; Nas licenças de obras particulares o desconto abrangerá exclusivamente as licenças de construção de habitações unifamiliares; - Descontos de 30% nos ramais de ligação de água e saneamento.