Averbamento do Alvará de Concessão de Terreno

Base Legal: Decreto-Lei n.º 411/98 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento dos Cemitérios Municipais Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Impostos: 0,8% sobre o valor - Verba nº 1.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Documentos que comprovem o direito à sepultura, caso se aplique; 5. Habilitação de herdeiros, ou outro documento que comprove a legitimidade da transmissão; 6. Declaração de Cedência, se aplicável.