Licenças de Representação

Base Legal: Decreto-Lei n.º 315/95 Taxas: isento Documentos necessários: 1. Requerimento - modelo 66/IGAC; 2. Registo de promotor de Espectáculos de Natureza Artística; 3. Autorização dos autores ou dos seus representantes; 4. Autorização dos detentores de direitos de autor e conexos ou do(s) seu(s) representante(s); 5. Classificação etária (no caso de cinema e teatro a atribuir pela CCE- Comissão de Classificação de Espectáculos, mediante requerimento prévio do interessado);