Recintos de Espectáculos de Natureza Artística

Base Legal: Decreto-Lei n.º 315/95 Taxas: - As taxas são cobradas pela IGAC - Inspecção-Geral das Actividades Culturais e encontram-se previstas na sua Tabela de Serviços- Pela vistoria é devida uma taxa que varia em função da lotação. Documentos necessários: A emissão de licença de recinto de espectáculos de natureza artística está associada ao requerimento de vistoria ao recinto. 1. Requerimento Mod.70/IGAC; 2. Os pedidos de licenciamento (construção, reconstrução, alteração ou adaptação) apresentados às respectivas Câmaras Municipais carecem de parecer favorável da IGAC; - No caso do pedido de parecer ser entregue directamente na IGAC: Requerimento a solicitar a apreciação do projecto acompanhado de 3 exemplares do projecto de arquitectura.