Registo de Promotor de Espectáculos de Natureza Artística

Base Legal: Decreto-Lei n.º 315/95 Taxas: 149,64€, previsto na Tabela de Serviços da IGAC - a depositar na conta da IGAC nos balcões da Caixa Geral de Depósitos Documentos necessários: 1. Requerimento Mod. 65 - IGAC; 2. Fotocópia do cartão de identificação fiscal; 3. Documento comprovativo da declaração de início de atividade.