2.ª Via do Mapa de Horário

Base Legal: Decreto-Lei n.º 48/96 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho da Murtosa Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Cartão de identificação Fiscal;