Licença Especial de Ruído

Base Legal: Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído Lei n.º 50/2006 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1.Requerimento; 2.Bilhete de identidade; 3.Número de Contribuinte; Observações: Lei n.º 50/2006, de 29 de Agsto, aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.