Emissão de Licença de Exploração

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Título de registo da máquina, que será devolvido; 3. Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; 4. Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a Instituições de Segurança Social; 5. Licença de funcionamento, no caso de recintos itinerantes e improvisados; 6. Licença de utilização;