Transferência de Propriedade

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Título de registo da máquina; 3. Documento de venda ou cedência com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos na lei.