Registo de Máquinas Produzidas ou Montadas no País

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o IRS ou com o IRC, conforme o caso; 3. Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do IVA; 4. Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos, comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela disciplina do capítulo VI do Decreto-Lei nº 310/2002,de 18/12; 5. Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo ou fabricante;