Registo de Máquinas Importadas

Base Legal: Decreto-Lei 310/2002 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o IRS ou com o IRC, conforme o caso; 3. Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do IVA; 4. No caso de importação de países exteriores à União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina que se pretende registar, com indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respectivo; 5. Fatura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no código do IVA; 6. Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos, comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela disciplina do capítulo VI do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18/12;