Concessão do Local de Venda

Base Legal: Decreto-Lei n.º 252/86 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento dos Mercados Municipais Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Duas fotografias tipo passe actualizadas; 5. Declaração de Início de Actividade / Declaração de IRS ou IRC, ou documento comprovativo da sua isenção; 6. Atestado médico, no caso da actividade ser a venda de produtos alimentares; 7. Pedido de registo de feirantes ( a fornecer pelos serviços).