Desistência do Local de Venda

Base Legal: Decreto-Lei n.º 6/96 Decreto-Lei n.º 252/86 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Cartão de Feirante; 5. Cartão do Lugar de Terrado.