Emissão de Alvará de Licença

Base Legal: Decreto-Lei nº 637/76 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre Publicidade Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Impostos: nº 12.5.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo - 20% sobre o valor da respectiva taxa até ao limite de 3,00 € Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; 4. Memória Descritiva (em duplicado); 5. Desenho pormenorizado ou fotografia com indicação das dimensões do objecto a licenciar; 6. Fotografia da viatura; 7. Título de Propriedade;