Emissão de Alvará de Licença

Base Legal: Decreto-Lei nº 637/76 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre Publicidade Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; 4. Memória Descritiva (em duplicado); 5. Desenho pormenorizado ou fotografia com indicação das dimensões do objecto a licenciar; 6. Planta topográfica em duplicado, à escala 1/2.000, com localização rigorosa do edifício ou local; 7. Autorização do condomínio/senhorio, quando aplicável; 8. Licença de utilização do estabelecimento; 9. Corte transversal do arruamento, com a indicação do objecto a licenciar, cotado relativamente ao eixo do arruamento e ao passeio ou berma (em duplicado);