Pedido de Arquivo de Processo

Base Legal: Decreto-Lei nº 637/76 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento sobre Publicidade Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Fotocópia do Bilhete de Identidade; 3. Fotocópia do cartão de identificação fiscal;