Recintos Improvisados

Base Legal: Decreto-Lei n.º 315/95 Portaria nº 41-2004 de 14.1 Decreto Regulamentar 16/2003 Decreto - Lei 268/2009 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de identidade; 3. Número de contribuinte; 4. Memória descritiva e justificativa do recinto; 5. Fotocópia da licença de utilização;