Recintos Itinerantes

Base Legal: Decreto-Lei n.º 309/2002 Portaria nº 41-2004 de 14.1 Decreto Regulamentar 16/2003 Decreto - Lei 268/2009 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de contribuinte; 4. Apólice de seguro de responsabilidade civil, que cubra os riscos do exercício da actividade; 5. Apólice de seguro de acidentes pessoais, que cubra os danos causados nos utentes; 6. Certificado de inspecção emitido nos termos do artº 14º do Dec. Lei 309/02 de 16 de Dezembro;