Emissão de Licença

Base Legal: Decreto-Lei n.º 251/98 Decreto Lei n.º 263/98 Lei n.º 18/97 Regulamento: Tabela de Taxas Regulamento Táxis Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Contribuinte; 4. Documento em como não é devedor ao Estado ou à Segurança Social; 5. Alvará de acesso à actividade emitido pela D.G.T.T.; 6. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou B.I no caso de pessoas singulares; 7. Livrete do veículo; 8.Título de Registo de Propriedade do Veículo; 9. Certificado de Inspecção Técnica Periódica; 10. Certificado de Homologação e Aferição do Taxímetro; 11. Certificado do Dispositivo Luminoso;