Inscrição de Colaborador de Vendedor Ambulante

Base Legal: Decreto-Lei n.º 122/79 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Atestado médico, no caso da actividade ser a venda de produtos alimentares; 5. Fotocópia do cartão de vendedor ambulante;