Concessão de Cartão de Vendedor Ambulante

Base Legal: Decreto-Lei n.º 122/79 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Duas fotografias tipo passe actualizadas; 5. Declaração de Início de Actividade / Declaração de IRS ou documento comprovativo da sua isenção; 6. Atestado médico; 7. Pedido de registo de vendedor ambulante (a fornecer pelos serviços); Observações: Requisitos para a venda ambulante de peixe