Renovação de Cartão

Base Legal: Decreto-Lei n.º 122/79 Regulamento: Tabela de Taxas Taxas: As constantes na Tabela de Taxas Documentos necessários: 1. Requerimento; 2. Bilhete de Identidade; 3. Número de Identificação Fiscal; 4. Declaração de IRS ou documento comprovativo da sua isenção; 5. Atestado médico; 6. Pedido de registo de vendedor ambulante (a fornecer pelos serviços); Observações: Requisitos para a venda ambulante de peixe