Canais de Denúncias

• Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021 e apenas nos seguintes domínios:
  • Contratação pública.
  • Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
  • Segurança e conformidade dos produtos.
  • Segurança dos transportes.
  • Proteção do ambiente.
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear.
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
  • Saúde pública.
  • Defesa do consumidor.
  • Os atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
  • Os atos ou omissões contrários às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais;
  • A criminalidade organizada e económico financeira prevista no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;
  • Os atos ou omissões que contrariem o fim das regras ou normas abrangidas pelos itens anteriores;
• Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração, para efeitos da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes dos atos da União Europeia referidos na parte I.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que contrarie os fins destas regras.
• Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será objeto de arquivamento, dando-se conhecimento de tal facto ao denunciante.

Nos termos do artº 5º,nº2 do RGPDI, podem ser denunciantes, nomeadamente:

• Trabalhadores/as e dirigentes da CMM;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da CMM ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;
• Voluntários e estagiários da CMM;
• Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a CMM, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a CMM;

O Canal de Denúncias Interno deve ser utilizado única e exclusivamente pelos trabalhadores do Município da Murtosa.

O denunciante só pode recorrer ao canal de denúncia externa quando (artº 7.º, n.º 2 do RGPDI):

• Não existir canal de denuncia interna;
• O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
• Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.º do RGPDI; ou
• A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 (euro).

• Por escrito, com recurso a uma das duas plataformas autónomas existentes: canal interno ou canal externo.
• Verbalmente, solicitando, através do e-mail denuncia@cm-murtosa.pt a marcação de reunião presencial, para transcrição escrita completa e exata da denúncia, a cargo do/a responsável pelo seu tratamento, cujo teor será confirmado e validado, mediante aposição de assinatura do/a denunciante na ata elaborada.
• Anónimas ou com identificação do/a denunciante.
• Apesar da possibilidade de apresentação de denúncias anónimas, a CMM sugere aos denunciantes que indiquem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados em fase subsequente, caso tal se revele necessário no âmbito da investigação.

• Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração/ões, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
• Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra (ver questão e resposta seguintes).
•  Ao comunicar uma denuncia procure responder de forma objetiva e o mais completa possível às seguintes questões:
  • O quê?
    • Identificação do tipo de infração, irregularidade e/ou má prática que sustenta a denúncia.
    • Descrição o mais detalhada possível da situação denunciada.
  • Quem?
    • Nome completo, se possível, das pessoas envolvidas e funções exercidas.
    • Nome completo, se possível, de testemunhas, se houver.
  • Quando?
    • Data ou datas em que aconteceu, acontece ou acontecerá a situação denunciada.
  • Onde?
    • Unidade, bloco, andar, departamento, serviço, etc.
  • Quanto?
    • Se aplicável, e quando for possível calcular, indicar os valores envolvidos na situação denunciada.
  • Apresentação de provas
    • Se elas existem e onde podem ser encontradas. Também é possível anexar documentos ou outros ficheiros.

• Sim. Podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia.
• No caso de o/a denunciante ter manifestado intenção de anonimato, deve assegurar que não inclui informações que possam revelar a sua identidade.

• Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de sete dias, a confirmar a receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do/a denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
• Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. solicitação de informações aos dirigentes das Unidades Orgânicas visadas na denuncia, abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
• Pode ser exigido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
• Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
• Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
• Proibição de atos de retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

• A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal interno ou externo, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da CMM.
• A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança.
• Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.
• Legislação aplicável:
  • No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
  • Na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679;
  • Na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

• As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do RGPDI) e no Regulamento de funcionamento interno do canal de denúncias (artº 2)
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei vigente.
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
• Não ser a CMM a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente.
• A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos de facto e direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente a uma denuncia anterior.

• Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
• Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
• Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

• Não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações.
• Exemplos:
  • comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);
  • obter ou aceder às informações ou aos documentos, através da prática de um crime, como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática (n.º 92 da Diretiva UE 2019/1937, de 23/10/2019).
  • Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa.
  • Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI.
  • Comunicação/denúncia efetuada constitua em si mesmo a prática de um crime.

Entende-se por corrupção “a prática de um qualquer ato ou omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro. ”In “Prevenir para a Corrupção – Um Guia Explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos – Ministério da Justiça”

Constituem prática de atos de corrupção — o recebimento ou oferta indevidos de vantagem, a corrupção passiva e a corrupção ativa —, sendo aplicável sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal.

Constituem prática de infrações conexas — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por funcionário —, sendo aplicável sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 363.º, 375.º, 376.º, 377.º, 379.º, 382.º e 383.º, todos do Código Penal.

Não. Nos termos do artigo 21.° do RGPDI, é proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. Considera-se ato de retaliação o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna, externa ou divulgação pública, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais. As ameaças e as tentativas dos atos e omissões referidos são igualmente havidas como atos de retaliação.

Aquele que praticar um ato de retaliação indemniza o denunciante pelos danos causados. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, o denunciante pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a verificação ou a expansão dos danos.

Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, os seguintes atos, quando praticados até dois anos após a denúncia ou divulgação pública: alterações das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho ou retribuição, não promoção do trabalhador ou incumprimento de deveres laborais; suspensão de contrato de trabalho; avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego; não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão; não renovação de um contrato de trabalho a termo; despedimento; inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa; resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços; revogação de ato ou resolução de contrato administrativo, conforme definidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A sanção disciplinar aplicada ao denunciante até dois anos após a denúncia ou divulgação pública presume-se abusiva. Estas situações são também aplicáveis com as devidas adaptações, a: pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

O denunciante que seja alvo de um ato de retaliação poderá recorrer a um canal de denúncias externo ou divulgação pública (cf. artigo 7.º do RGPDI - precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública).

O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando: não exista canal de denúncia interna; o canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante; tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação; tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no RGPDI, ou a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 €.

O denunciante só pode divulgar publicamente uma infração quando: tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso, ou que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa; ou tenha apresentado uma denúncia interna e uma denúncia externa, ou diretamente uma denúncia externa nos termos previstos na presente lei, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos no RGPDI.

A pessoa singular que, fora dos casos previstos no número anterior, der conhecimento de uma infração a órgão de comunicação social ou a jornalista não beneficia da proteção conferida pela presente lei, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e de proteção de fontes. O disposto na presente lei não prejudica a obrigação de denúncia prevista no artigo 242.º do Código de Processo Penal. De acordo com alínea f) do artigo 16.º do RGPDI, as autoridades competentes têm a obrigação de informar e publicar nos respetivos sítios na Internet, em secção separada, facilmente identificável e acessível, as vias de recurso e procedimentos de proteção contra atos de retaliação.

Aquele que praticar um ato de retaliação indemniza o denunciante pelos danos causados. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, o denunciante pode requerer, designadamente ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a verificação ou a expansão dos danos.

Além disso, a prática de atos retaliatórios constitui uma contraordenação muito grave, que poderá ser punível com coimas que poderão ir de 1 000 a 25 000 euros ou de 10 000 a 250 000 euros, consoante o agente seja uma pessoa singular ou coletiva.

Sim. O denunciante que denuncie ou divulgue publicamente uma infração de acordo com os requisitos impostos pelo RGPDI não é responsável pela obtenção ou acesso às informações que motivam a denúncia ou a divulgação pública, exceto nos casos em que a obtenção ou acesso às informações constitua crime. Contudo, a denúncia feita nos termos do RGPDI não prejudica a eventual responsabilidade dos denunciantes por atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou a divulgação pública, ou que não sejam necessários à denúncia ou à divulgação pública de uma infração nos termos do RGPDI.

A proteção do denunciante não afasta os direitos ou garantias processuais reconhecidos, nos termos gerais, às pessoas visadas na denúncia, as quais, caso não se comprovem as denúncias contra si dirigidas, têm o direito de agir judicialmente, designadamente, ao abrigo do disposto no artigo 365.º do Código Penal, de acordo com o qual “quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se a conduta consistir na falsa imputação de contraordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.