Canais de Denúncias

• Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021 e apenas nos seguintes domínios:
  • Contratação pública.
  • Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
  • Segurança e conformidade dos produtos.
  • Segurança dos transportes.
  • Proteção do ambiente.
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear.
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
  • Saúde pública.
  • Defesa do consumidor.
  • Os atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
  • Os atos ou omissões contrários às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais;
  • A criminalidade organizada e económico financeira prevista no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;
  • Os atos ou omissões que contrariem o fim das regras ou normas abrangidas pelos itens anteriores;
• Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração, para efeitos da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes dos atos da União Europeia referidos na parte I.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que contrarie os fins destas regras.
• Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será objeto de arquivamento, dando-se conhecimento de tal facto ao denunciante.

Nos termos do artº 5º,nº2 do RGPDI, podem ser denunciantes, nomeadamente:

• Trabalhadores/as e dirigentes da CMM;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da CMM ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;
• Voluntários e estagiários da CMM;
• Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a CMM, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a CMM;

O Canal de Denúncias Interno deve ser utilizado única e exclusivamente pelos trabalhadores do Município da Murtosa.

O denunciante só pode recorrer ao canal de denúncia externa quando (artº 7.º, n.º 2 do RGPDI):

• Não existir canal de denuncia interna;
• O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
• Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.º do RGPDI; ou
• A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 (euro).

• Por escrito, com recurso a uma das duas plataformas autónomas existentes: canal interno ou canal externo.
• Verbalmente, solicitando, através do e-mail denuncia@cm-murtosa.pt a marcação de reunião presencial, para transcrição escrita completa e exata da denúncia, a cargo do/a responsável pelo seu tratamento, cujo teor será confirmado e validado, mediante aposição de assinatura do/a denunciante na ata elaborada.
• Anónimas ou com identificação do/a denunciante.
• Apesar da possibilidade de apresentação de denúncias anónimas, a CMM sugere aos denunciantes que indiquem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados em fase subsequente, caso tal se revele necessário no âmbito da investigação.

• Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração/ões, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
• Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra (ver questão e resposta seguintes).
•  Ao comunicar uma denuncia procure responder de forma objetiva e o mais completa possível às seguintes questões:
  • O quê?
    • Identificação do tipo de infração, irregularidade e/ou má prática que sustenta a denúncia.
    • Descrição o mais detalhada possível da situação denunciada.
  • Quem?
    • Nome completo, se possível, das pessoas envolvidas e funções exercidas.
    • Nome completo, se possível, de testemunhas, se houver.
  • Quando?
    • Data ou datas em que aconteceu, acontece ou acontecerá a situação denunciada.
  • Onde?
    • Unidade, bloco, andar, departamento, serviço, etc.
  • Quanto?
    • Se aplicável, e quando for possível calcular, indicar os valores envolvidos na situação denunciada.
  • Apresentação de provas
    • Se elas existem e onde podem ser encontradas. Também é possível anexar documentos ou outros ficheiros.

• Sim. Podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia.
• No caso de o/a denunciante ter manifestado intenção de anonimato, deve assegurar que não inclui informações que possam revelar a sua identidade.

• Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de sete dias, a confirmar a receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do/a denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
• Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. solicitação de informações aos dirigentes das Unidades Orgânicas visadas na denuncia, abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
• Pode ser exigido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
• Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
• Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
• Proibição de atos de retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

• A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal interno ou externo, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da CMM.
• A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança.
• Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.
• Legislação aplicável:
  • No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
  • Na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679;
  • Na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

• As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do RGPDI) e no Regulamento de funcionamento interno do canal de denúncias (artº 2)
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei vigente.
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
• Não ser a CMM a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente.
• A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos de facto e direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente a uma denuncia anterior.

• Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
• Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
• Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

• Não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações.
• Exemplos:
  • comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);
  • obter ou aceder às informações ou aos documentos, através da prática de um crime, como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática (n.º 92 da Diretiva UE 2019/1937, de 23/10/2019).
  • Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa.
  • Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI.
  • Comunicação/denúncia efetuada constitua em si mesmo a prática de um crime.

Entende-se por corrupção “a prática de um qualquer ato ou omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro. ”In “Prevenir para a Corrupção – Um Guia Explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos – Ministério da Justiça”

Constituem prática de atos de corrupção — o recebimento ou oferta indevidos de vantagem, a corrupção passiva e a corrupção ativa —, sendo aplicável sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal.

Constituem prática de infrações conexas — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por funcionário —, sendo aplicável sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 363.º, 375.º, 376.º, 377.º, 379.º, 382.º e 383.º, todos do Código Penal.