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Normas e Regulamentos
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Obras Particulares9392
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Requerimentos6956
Declaração prévia de instalação ou de alteração dos estabelecimentos do tipo 49085
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas4418
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
2480
Regulamentos
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Planeamento e Ordenamento do Território3057
Recursos Humanos8225
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de atendimento integrado.6269
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de recursos humanos.678
Recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos para preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Município da Murtosa
7386
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