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- Habitação e Apoio ao Arrendamento
Habitação e Apoio ao Arrendamento
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A Câmara Municipal da Murtosa deliberou a abertura do período de candidaturas ao programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional para o ano de 2023, que decorrerá de 16 de janeiro a 1 de março.
O programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional foi lançado em 2012, pela Câmara Municipal, e visa auxiliar as famílias mais desprovidas de recursos financeiros do Concelho no acesso ao arrendamento de habitação. No ano transato, a Câmara Municipal apoiou 75 agregados Murtoseiros ao abrigo deste programa, num investimento global de cerca de mais de 82.000€.
O apoio ao arrendamento habitacional apresenta-se como um mecanismo complementar a outras vertentes de apoio municipal no domínio da Habitação Social, nomeadamente o programa de realojamento e a atribuição de lotes para autoconstrução, implementados pela Câmara Municipal, no sentido de criar respostas para as famílias que revelam necessidade de uma habitação condigna. Com estes programas, a Câmara Municipal pretende apresentar um leque de soluções diferenciadas para diferentes carências e distintas realidades socioeconómicas dos agregados familiares.
Para além de apoiar as famílias carenciadas, contribuindo, desta forma, para a eliminação de situações de precariedade, o programa de apoio ao arrendamento habitacional pretende, igualmente, introduzir um dinamismo acrescido no mercado local de arrendamento, estimulando, por via do incremento na procura, o aumento da oferta.
Os candidatos ao apoio deverão, cumulativamente, preencher os seguintes critérios:
- Residir em regime de permanência na área do município da Murtosa, há pelo menos três anos e encontrar-se recenseado no mesmo;
- O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer apoio para a habitação;
- Não ser o candidato ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração habitacional;
- O rendimento mensal per capita, do agregado familiar, não seja superior ao do salário mínimo nacional;
- O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3º. grau da linha colateral;
- A tipologia do locado seja ajustada às necessidades do agregado familiar do candidato, conforme o disposto no regulamento;
- A renda mensal do locado não exceda os limites constantes do regulamento;
Mais informações acerca do programa podem ser solicitadas junto do Setor de Ação Social da Câmara Municipal da Murtosa.