Declarações de Património e Declaração de Interesse e Atividades

As declarações patrimoniais e as declarações de registo de interesses dos membros da Câmara Municipal são enviadas, por via eletrónica, ao Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, de acordo com o artigo 13.º n.º1 da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS).

Ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4 e n.º 5, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, as declarações de interesse podem ser consultadas na página eletrónica do Tribunal Constitucional. A respetiva consulta pode ser efetuada mediante requerimento, apresentado ao Tribunal Constitucional.