Ação Social Escolar

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR PARA O ANO LETIVO 2019/2020

 

A Câmara Municipal da Murtosa assumiu, de forma transversal, como desígnio estratégico, o forte apoio à componente de formação das crianças e jovens do Concelho, consubstanciado, entre outros, em programas de apoio, no âmbito da ação social escolar, tendo em vista o estabelecimento de mecanismos de promoção da equidade no acesso à oferta escolar e formativa.

 

Num contexto de dificuldades económicas, esta estratégia constitui um suporte relevante para as famílias Murtoseiras, ao comparticipar/aliviar as despesas associadas ao percurso escolar dos seus educandos.

 

O apoio da Câmara Municipal incide sobre todo o espectro formativo escolar dos nossos jovens, do pré-escolar ao secundário, inclusive, sendo que também a frequência do ensino superior é apoiada, através do programa de bolsas de estudo.

 

Pretende-se elencar, num único documento, a generalidade dos apoios, no âmbito da ação social escolar, possibilitando uma visão integrada daquela que é a intervenção da autarquia neste domínio.

A presente proposta introduz um esforço adicional aquele que já foi feito em anos anteriores reforçando as verbas de apoio nomeadamente no segundo e terceiro ciclos

 

1 - ENSINO PRÉ-ESCOLAR - COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA

A componente de apoio à família, para as crianças do pré-escolar incide em duas vertentes: o serviço de almoço e/ou prolongamento de horário.

 

1.1 - SERVIÇO DE ALMOÇO

Tendo como referencial o escalão de abono de família, propõem-se que:

- Aos alunos que beneficiem do 1º escalão seja atribuída a refeição gratuita na cantina escolar;

- Aos alunos que beneficiem do 2º escalão seja atribuída uma redução de 50% no valor da refeição na cantina escolar.

 

1.2 - PROLONGAMENTO DE HORÁRIO

Considerando a legislação que regula a componente de apoio à família, proponho as seguintes mensalidades, a pagar pelos agregados, tendo como referencial o escalão do abano de família:

 

Preçário do Serviço de Prolongamento de Horário

Escalão	Capitação	Mensalidade
1.º	0,00/18,00	6,00
	18,01/36,00	7,00
	36,01/54,00	8,00
	54,01/72,00	9,00
	72,01/90,00	10,00
	90,01/108,00	11,00
	108,01/126,00	12,00
	126,01/142,50	13,00
2.º	Entre 142,51 e 237,50	Mínimo 14,25/Máximo 23,75
3.º	Entre 237,51 e 332,50	Mínimo 29,69/Máximo 41,56
4.º	Entre 332,51 e 475,00	Mínimo 49,88/Máximo 71,25
5.º	Entre 475,01 e 712,50	Mínimo 83,13/Máximo 124,69
6.º	A partir de 712,51	Mínimo 124,69

(valores em euros)

 

No entanto, o valor das mensalidades não deverá ultrapassar os seguintes patamares:

 

	Com transporte	Sem transporte
EBI Torreira	70,00€	40,00€
Centro Escolar da Saldida, EB1 de S. Silvestre, EB1 do Monte	70,00€	40,00€

(valores em euros)

 

1.3 – INSTRUÇÃO DOS REQUERIMENTOS E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS APOIOS

Os requerimentos deverão ser apresentados nos Serviços da Câmara Municipal, através de formulário próprio, de 17 de junho a 22 de julho. Deverão ser acompanhados de cópia do documento de identificação do aluno (BI/CC/Boletim de nascimento), cópia do NIF do Encarregado de Educação e cópia da declaração da Segurança Social relativa ao escalão de abono de que a criança beneficia.

Agregados que pretendam beneficiar do serviço de prolongamento de horário devem, à documentação atrás descrita, acrescentar cópia da declaração de IRS de 2018 e do cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde do aluno.

 

A mensalidade do serviço de prolongamento de horário, prestado no âmbito da Componente de Apoio à família será paga na Câmara Municipal da Murtosa,

 

O escalão de apoio atribuído no início do ano letivo será válido para todo o ano (letivo), podendo ser alvo de alteração apenas em situações socialmente fundamentadas. Sem prejuízo da autonomia da Autarquia relativamente a esta matéria, nos casos omissos será tida em conta a legislação emanada pelo Ministério da Educação.

 

Relativamente ao valor da refeição, proponho que seja adotado o que vier a ser aprovado pelo Ministério da Educação para os restantes ciclos de ensino.

 

2 – PRIMEIRO CICLO

2.1 – SERVIÇO DE ALMOÇO

Tendo como referencial o escalão de abono de família, propõe-se que:

- Aos alunos que beneficiem do 1º escalão seja atribuída a refeição gratuita na cantina escolar;

- Aos alunos que beneficiem do 2º escalão seja atribuída uma redução de 50% no valor da refeição na cantina escolar.

 

2.2 – APOIO À AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES

Tendo em consideração a assunção, por parte do Ministério da Educação, da distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo, propõe-se que:

- seja atribuído um auxílio económico no valor de 60€, a todos os alunos, para aquisição de manuais, cadernos de atividades e material escolar.

 

2.3 – INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSOS

Os pedidos de comparticipação deverão ser apresentados na Câmara Municipal da Murtosa, em formulário próprio cedido pela autarquia, acompanhados dos documentos que comprovem a aquisição dos materiais referidos em 2.2 .

No que diz respeito ao fornecimento de refeições estas deverão ser adquiridas no Agrupamento de Escolas, de acordo com as regras impostas pelo mesmo, sendo a comparticipação da autarquia Materializada de forma direta junto da DGEST.

 

O escalão de apoio atribuído no início do ano letivo será válido para todo o ano (letivo), sendo alvo de alteração apenas nas situações socialmente fundamentadas. Sem prejuízo da autonomia da Autarquia relativamente a esta matéria, nos casos omissos será tida em conta a legislação emanada pelo Ministério da Educação.

 

3 – SEGUNDO CICLO

3.1 – APOIO À AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES

Tendo a pretensão de ajudar as famílias a suportar os encargos associados à aquisição de manuais, cadernos de atividades e materiais escolar, propõe-se que seja atribuído um auxílio económico no valor de 80€, a todos os alunos que frequentem o segundo ciclo, distribuído do seguinte modo:

3.1.1 – Um plafond de 30€ para material escolar. O plafond poderá ser utilizado ao longo de todo o ano letivo;

3.1.2 – 50€ para aquisição de manuais e/ou cadernos de atividades.

 

3.2 – INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSOS

Os pedidos de comparticipação deverão ser apresentados na Câmara Municipal da Murtosa, em formulário próprio cedido pela autarquia, acompanhados dos documentos que comprovem a aquisição dos materiais referidos em 3.1 acompanhados de cópia do documento de identificação do aluno (BI/CC/Boletim de Nascimento) e cópia do NIF do Encarregado de Educação.

 

4 – TERCEIRO CICLO

4.1 – APOIO À AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES

Tendo a pretensão de ajudar as famílias a suportar os encargos associados à aquisição de manuais, cadernos de atividades e materiais escolar, propõe-se que seja atribuído um auxílio económico no valor de 100€, a todos os alunos que frequentem o terceiro ciclo, distribuído do seguinte modo:

4.1.1 – Um plafond de 30€ para material escolar. O plafond poderá ser utilizado ao longo de todo o ano letivo;

4.1.2 – 70€ para aquisição de manuais e/ou cadernos de atividades.

 

4.2 – INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSOS

Os pedidos de comparticipação deverão ser apresentados na Câmara Municipal da Murtosa, em formulário próprio cedido pela autarquia, acompanhados dos documentos que comprovem a aquisição dos materiais referidos em 4.1 acompanhados de cópia do documento de identificação do aluno (BI/CC/Boletim de Nascimento) e cópia do NIF do Encarregado de Educação.

 

 

 

5 – BOLSA DE ESTUDO AOS ALUNOS QUE FREQUENTEM O ENSINO SECUNDÁRIO NA MURTOSA

 

Esta bolsa de estudo pretende ser um mecanismo de discriminação positiva para os alunos que tomem a decisão de frequentar o ensino secundário no seu próprio Concelho, constituindo, assumidamente, um incentivo à opção pela oferta formativa da Escola Padre António Morais da Fonseca, garantindo, desta forma a desejável manutenção do ensino secundário no nosso Concelho, com os ganhos daí decorrentes.

 

5.1 – ALUNOS ELEGÍVEIS

São elegíveis para a atribuição de bolsa de estudo mensal de 40€, durante 10 meses, todos os alunos que, cumulativamente:

5.1.1 Tenham residência no Concelho da Murtosa ou que demonstrem que frequentaram, no Agrupamento de Escolas da Murtosa, de forma contínua, pelo menos o 3º ciclo;

5.1.3 Demonstrem ter obtido aproveitamento no ano letivo anterior e frequentem, no ano letivo 2017/2018, o ensino secundário na Escola Padre António Morais da Fonseca.

 

5.2 – CANDIDATURAS

Os alunos poder-se-ão candidatar à bolsa, preenchendo um requerimento próprio cedido pela Autarquia, entre os dias 2 e 30 de setembro, acompanhado de cópia de certificado de matrícula e de certificado atestando a obtenção de aproveitamento escolar no ano anterior, emitidos pela escola.

 

5.3 – CESSAÇÃO DO APOIO

O apoio cessará caso o aluno deixe de frequentar o ensino secundário ou se transfira para outro estabelecimento de ensino, fora do Concelho, seja qual for o motivo invocado para a transferência;

 

6 – TRANSPORTES ESCOLARES

6.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAMENTE AO APOIO

 

6.1.1 – A Câmara Municipal da Murtosa assegura a organização, financiamento e controlo dos transportes escolares, no âmbito da legislação aplicável.

 

6.1.2 – A área de referência do serviço de transportes escolares é o Concelho da Murtosa, só tendo direito ao subsídio de transporte os alunos nele residentes.

 

6.1.3 – São abrangidos pelo serviço de transportes escolares os alunos que frequentem o Ensino Básico e Secundário oficial, particular com contrato de associação e paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições, quando a paragem de transporte público diste 3 ou 4km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório.

 

6.1.4 - Para efeitos de pagamento/comparticipação dos transportes escolares aos alunos, será sempre considerada a escola que se localize na área de residência.

 

6.1.5 – O transporte dos alunos será assegurado nos dias letivos, conforme estipula o nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro, e de acordo com as datas definidas no Calendário Escolar emanado do Ministério da Educação.

6.1.6 – Não são abrangidos pelo subsídio de transporte escolar os alunos que:

a) Não frequentem um estabelecimento oficial, particular com contrato de associação e paralelismo pedagógico, ou cooperativo em iguais condições;

b) Não cumpram as normas de encaminhamento de matrícula estabelecidas pelo Ministério da Educação.

 

6.1.7 – Os alunos não abrangidos pelo subsídio de Transporte Escolar receberão informação, através de ofício, referindo o motivo de não atribuição do mesmo.

 

6.1.8 – As omissões e imprecisões das presentes normas de procedimento, bem como as situações sobrevenientes, serão analisadas e decididas pelo membro do Executivo Municipal com a responsabilidade do Pelouro da Educação.

 

6.2 – APOIO A ALUNOS ATÉ AO 3º CICLO

 

6.2.1 – De acordo com a Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, os alunos que se encontrem em situação de estudo até ao final do 3º ciclo, devidamente comprovada pela escola, serão abrangidos pelo subsídio de transporte num montante igual a 100% do seu custo.

 

6.2.2 – Os alunos abrangidos deverão levantar o passe no SASE da escola que frequentam, devendo o estabelecimento de ensino dar conhecimento à autarquia, até à data fixada, da lista de alunos que levantaram o passe e o solicitaram para o mês seguinte.

 

6.3 – APOIO A ALUNOS DO SECUNDÁRIO

6.3.1 – Todos os alunos, do Concelho da Murtosa, que se encontrem a estudar no ensino secundário ministrado no Município serão abrangidos pelo subsídio escolar num montante de 100% do custo com passes de transportes públicos.

 

6.3.2 – Aos alunos que se encontrem a estudar em escolas secundárias de fora do concelho será atribuído um subsídio de transporte escolar num montante igual a 100% do seu custo, nas seguintes situações, devidamente comprovadas aquando da matrícula:

a) Inexistência de vaga no curso lecionado na escola do Concelho;

b) Inexistência do curso na escola pública de ensino regular mais próxima da área de residência;

 

6.3.3 – Os alunos que, tendo disponível a oferta de curso na escola do Município, optem por frequentar esse mesmo curso numa escola de fora do Concelho, não terão direito a qualquer apoio.

 

6.3.4 – Os alunos que, tendo efetuado a matrícula num curso ministrado na escola do Município, sejam obrigados a frequentá-lo numa escola fora do mesmo, devido ao cancelamento dessa oferta, por parte do estabelecimento escolar do Concelho, devidamente comprovado, terão direito a um subsídio de transporte escolar no valor de 100% do seu custo.

 

6.3.5 – Os alunos que frequentem o secundário devem:

a) Requisitar o passe (até ao dia 18 do mês anterior) na Câmara Municipal.

b) Levantar o passe na Câmara Municipal.

 

6.3.6 – Os alunos que frequentem escolas em Municípios não servidos pelo concessionário de transportes públicos a operar na Murtosa, deverão solicitar e levantar os respetivos passes nas operadoras de transporte que operem na área geográfica do estabelecimento escolar, apresentando a documentação de despesa na Câmara Municipal, no sentido de serem reembolsados do valor pago.

 

6.3.7 – Aos alunos beneficiários do passe “4_18@escola.tp” a Câmara Municipal suportará, até ao máximo de 100%, o diferencial entre o apoio recebido, ao abrigo deste programa, e o custo total do passe.

 

6.4 – ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.4.1 Os alunos portadores de deficiência serão abrangidos pelo subsídio de transporte escolar, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente com a alínea b), do nº 1 do artigo 13º, conjugado com o nº2 do artigo 8 do despacho nº 18987/2009, salvo legislação posterior.

 

6.4.2 – As normas de requisição dos passes escolares destes alunos são as previstas para os alunos do secundário.

 

6.5 – INSTRUÇÃO DE CANDIDATURAS

6.5.1 – Para a candidatura ao subsídio de transporte devem todos os alunos do secundário, preencher o formulário próprio, que será facultado pelos serviços da Câmara Municipal.

 

6.5.2 – O modelo de candidatura deverá ser corretamente preenchido, de forma a nele constarem todos os elementos solicitados, confirmações e declarações das entidades (Escolas e Juntas de Freguesia, e, no caso de alunos com NEE, declarações médicas, bem como o respetivo Programa Educativo Individual.

 

6.5.3 – Os modelos incorretamente preenchidos ou sem a documentação requerida serão devolvidos, não se responsabilizando a Câmara Municipal da Murtosa pelos atrasos daí decorrentes.

A Autarquia reserva-se ainda ao direito de confirmar todas as informações neles constantes, se tal se revelar necessário.

 

6.6 – PRAZOS DE CANDIDATURA

6.6.1 – É 31 de agosto de 2019 a data limite de receção de todos os modelos de candidatura, devidamente preenchidos e assinados, para que seja possível assegurar o respetivo passe escolar/subsídio a partir do mês de setembro (início do ano letivo).

 

6.6.2 – A partir desta data, só serão recebidas candidaturas de alunos transferidos para escolas do concelho, provenientes de escolas exteriores a este, ou, aos que, dentro do concelho, tenham mudado de residência, que deverão ser remetidas pelas escolas à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a matrícula ou mudança de residência.

 

6.6.2 – No caso dos alunos transferidos para escolas do Concelho, provenientes de escolas exteriores a este, a candidatura deverá ser acompanhada de cópia do respetivo Boletim de Transferência, autenticado pela escola que recebe os alunos.

 

6.6.3 – No caso de mudança de residência, a candidatura deverá ser acompanhada por um atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia do local onde o aluno passou a residir.

 

6.6.4 – Todas as candidaturas rececionadas após 31 de agosto e que não se enquadrem nas situações estipuladas nos pontos 3.6.2 e 3.6.3 não serão consideradas.