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Declaração prévia de instalação ou de alteração dos estabelecimentos do tipo 47381
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas8732
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
1906
Regulamentos
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Planeamento e Ordenamento do Território3547
Recursos Humanos7437
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de atendimento integrado.961
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de recursos humanos.7187
Recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos para preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Município da Murtosa
4911
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