Calendário das Reuniões

A lei prevê a realização de 5 sessões ordinárias obrigatórias por ano (em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro). Quando não se esgota a ordem de trabalhos numa só reunião, cada sessão pode prolongar-se por várias reuniões plenárias.

Podem ainda realizar-se sessões extraordinárias, sem periodicidade previamente definida.