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Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Relatório de Fundamentação Económica e Financeira e Respetiva Tabela do Município da Murtosa

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Relatório de Fundamentação Económica e Financeira e Respetiva Tabela do Município da Murtosa

Declaração de retificação n.º 489/2025/2, de 19/05/2025
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Relatório de Fundamentação Económica e Financeira e Respetiva Tabela do Município da Murtosa (Regulamento n.º 283/2025, de 26/02/2025)
Publicado no Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/282-2025-908943148

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