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- Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Murtosa
- Regulamento de Utilização das Churrasqueiras e Alpendre do Parque de Merendas do Largo da Capela de S. Paio
- Postura Municipal de Transito
- Postura sobre a Divagação de Animais
- Postura sobre Remoção de Lixos Domésticos
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