CÂMARA MUNICIPAL E JUNTA DO BUNHEIRO ASSINARAM ACORDO DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

No passado dia 17 de junho, teve lugar, nos Paços do Município da Murtosa, a assinatura formal do acordo de execução de delegação de competências entre a Câmara Municipal da Murtosa, representada pelo Presidente, Eng. Joaquim Baptista, e a Junta de Freguesia do Bunheiro, representada pela Presidente, Enfª. Isabel Lopes.

Ao abrigo do acordo de execução, por delegação de competências da Câmara Municipal, passa a ser da responsabilidade da Junta de Freguesia do Bunheiro, na sua área geográfica, a manutenção de espaços verdes, a limpeza de arruamentos, espaços públicos, sarjetas e redes de águas pluviais, a manutenção de vias pedonais e cicláveis e a execução de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como a manutenção dos espaços envolventes.

Para permitir o exercício das competências, agora delegadas, a Câmara Municipal transferirá uma verba anual de cerca 30.000 €, colocando, igualmente, à disposição da Junta de Freguesia, dois funcionários e cedendo, quando necessário, meios logísticos, nomeadamente viaturas.

Este acordo de execução vem de encontro ao estipulado na Lei 75/2013, de 12 de setembro, que prevê o estabelecimento destes acordos entre as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia para materialização das competências que lhe forem delegadas, ao abrigo do disposto no artigo 132º do diploma.

A maximização dos recursos disponíveis, aliada aos espetáveis ganhos de eficiência, proporcionados pela gestão de proximidade, são os princípios subjacentes a esta delegação de competências da Câmara Municipal na Junta de Freguesia, tendo em vista a prestação de serviços de qualidade à população.