SISTEMA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR NO MUNÍCIPIO DA MURTOSA

A Câmara Municipal da Murtosa aprovou, na sua reunião ordinária de 23 de Setembro de 2008, o protocolo de cooperação, a celebrar entre o Ministério da Justiça, representado pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), e o Município da Murtosa, que tem como objectivo a criação de condições adequadas ao desenvolvimento do Sistema de Mediação Familiar (SMF), na área geográfica da Autarquia.

O SMF tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo de resolução alternativa de litígios se mostre adequado, nomeadamente nas seguintes matérias: regulação, alteração e incumprimento do exercício do poder paternal; divórcio e separação de pessoas e bens; conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; reconciliação dos cônjuges separados; atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos; atribuição de casa de morada da família; privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.

No âmbito do protocolo, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) ficará responsável por organizar e manter este serviço, cabendo à Câmara Municipal da Murtosa disponibilizar e manter o espaço adequado e dotado do equipamento necessário para a realização da mediação familiar.