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Declaração prévia de instalação ou de alteração dos estabelecimentos do tipo 45823
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas8587
Declaração de instalação-modificação-encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
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Regulamentos
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Planeamento e Ordenamento do Território2514
Recursos Humanos6978
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de atendimento integrado.3731
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o setor de recursos humanos.1657
Recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos para preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Município da Murtosa - Assistente técnico6390
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional4954
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil696
Recrutamento Por Mobilidade De Um Técnico Superior - Engenharia Alimentar1957
Programa de Estágios Profissionais Pepal – 6.ª Edição 2.ª Fase
3930
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