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AVISO - CONFERÊNCIAS PROCEDIMENTAIS
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Avisos e Editais7659
Câmara Municipal6513
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Mapa de Pessoal9838
Balanço Social1608
Concursos7905
Procedimento Concursal de Recutamento de oito Assistentes Operacionais3572
Procedimento Concursal de Recutamento de um Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia do Ambiente4409
Mobilidade Intercarreiras6993
Procedimento Concursal de Recutamento de um Técnico Superior para o Núcleo de Gestão de Recursos Humanos746
Programa de Estágios Profissionais Pepal – 6.ª Edição 2.ª Fase3575
Procedimentos Concursais para Provimento de Cargos de Direção Intermédia3665
SIADAP7890
Despachos de Nomeação2345
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PROF (Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral)2455
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PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território)9834
PNA (Plano Nacional da Água)7734
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PGRI (Plano de Gestão da Região Hidrogáfica do Vouga , Mondego e Lis)6916
Reabilitação e Revitalização Urbana3213
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Saúde4169
Trânsito e Mobilidade Urbana8283
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Contactos do Município5939
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Newsletters1723
Conhecer a Murtosa3639
Balcão OnlineA Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.
Consulte aqui:
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos - Decreto-Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro